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Dec. Est. SC 2.129/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.129 de 20.02.2009

DOE-SC: 20.02.2009

Altera o Decreto nº 2.977, de 2005, que regulamenta o FUNDOSOCIAL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O art. 22 do Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 22. (...)[...]

§ 16. O disposto no § 2º fica condicionado à comprovação de contribuição para o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, instituído pela Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, de montante, no mínimo, igual àquele destinado, no mesmo período, para o FUNDOSOCIAL (Lei nº 14.600/08, art. 1º).

§ 17. Na hipótese de contribuinte contemplado com o prazo especial para recolhimento do imposto a que se refere o RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 26 de agosto de 2001:

I - art. 89, observado o limite previsto no § 1º, a doação efetuada até o vencimento do imposto relativo ao mês de:

a) novembro de 2008 poderá ser compensada com o imposto devido naquele mês;

b) dezembro de 2008 poderá ser compensada com o imposto devido naquele mês;

II - art. 92, a data final do prazo previsto no § 9º, I, será aquela a que fizer jus o contribuinte para cumprimento de sua obrigação principal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2009. ( continua ... )

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