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Port. SRP - MT 25/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 25 de 20.02.2009

DOE-MT: 27.02.2009

Altera a Portaria 251/2008-SEFAZ, de 05.01.09, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, para o exercício de 2009 no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade promover ajustes na legislação tributária vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados o § 6º ao artigo 1º da Portaria 251/2008-SEFAZ, de 05.01.09, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, para o exercício de 2009 no regime de estimativa, com a seguinte redalção:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 6º Os valores remanescentes não recolhidos em relação à Estimativa do exercício 2008 instituídos na Portaria nº 179/2007 e suas alterações, serão considerados no dimensionamento do valor global da Estimativa para o exercício de 2009 conforme memória de cálculo da Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada - APEA."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 20 de fevereiro de ( continua ... )

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