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Dec. Est. MT 1.828/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.828 de 27.02.2009

DOE-MT: 27.02.2009

Dispõe sobre regras de excepcionalidade e de caráter transitório, pertinentes ao deferimento do enquadramento dos contribuintes mato-grossenses no Simples Nacional, no exercício de 2009, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que, em caráter excepcional, o Comitê Gestor do Simples Nacional fixou em 20 de fevereiro de 2009 o termo final para que o contribuinte interessado possa formalizar sua opção pelo tratamento tributário e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, conforme artigo 17-A acrescentado à Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, pela Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009;

CONSIDERANDO, ainda, a determinação contida no artigo 8º da mesma Resolução CGSN nº 004, de 30.05.2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, os contribuintes mato-grossenses que atenderem as condições especificadas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, em relação ao exercício de 2009, poderão efetuar opção pelo tratamento tributário e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, em relação ao exercício de 2009, até 20 de fevereiro de 2009.

§ 1º Os contribuintes interessados em formalizar a opção pelo tratamento diferenciado e favorecido a que se refere o caput, que apresentarem pendências de débitos fiscais e ou irregularidades cadastrais, poderão ter o respectivo enquadramento deferido, desde que as irregularidades ( continua ... )

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