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Edital DRM - Campinas - SP S/N/09 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 28.02.2009

DOM-Campinas: 28.02.2009

(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em razão da falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários).


Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,, alterada pela Resolução CGSN nº 50 de 22 de Dezembro de 2008, ficam as pessoas jurídicas portadora do CNPJ abaixo identificado, notificadas que sua opção pelo Simples Nacional foi indeferida por incorrer na seguinte situação: Falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal de Campinas nos termos do artigo 19 da Lei Municipal nº 12.392/05 alterada pela Lei Municipal nº 13.519/08.

CNPJ
10.621.380/0001-35
10.605.860/0001-02
10.616.636/0001-16
10.617.749/0001-36
10.570.934/0001-12
10.606.228/0001-83
10.594.647/0001-42
( continua ... )

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