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Dec. Mun. Salvador/BA 19.330/09 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 19.330 de 18.02.2009

DOM-Salvador: 19.02.2009

Redefine, excepcionalmente, o prazo de recolhimento da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouro Público - TLP e Preço Público pelo Uso de Logradouros Públicos - PUB para o desfile de carnaval do exercício de 2009 dos Trios Elétricos que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º As entidades carnavalescas que forem fazer uso dos trios elétricos poderão, excepcionalmente, para o exercício de 2009, recolher o saldo da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouro Público - TLP e Preço Público pelo Uso de Logradouros Públicos - PUB não pagos nos vencimentos fixados na legislação, fazê-lo, com os encargos legais, em até seis parcelas a vencer em 19 de fevereiro de 2009 e as demais no dia 20 dos meses de março, abril, maio, junho e julho.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao que está estipulado pelo Decreto nº 13.555, de 03 de abril de 2002 para Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, devendo, excepcionalmente, para efeito da aplicação deste Regulamento, dar tratamento análogo ao conferido às ME(s) e EPP(s) às associações carnavalescas ora destacadas.

§ 2º. No que for omisso este Decreto, aplicar-se-á por analogia o Dec. nº 13.555/02.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 18 de fevereiro de 2009.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO ( continua ... )

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