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Port. Sec. Faz. - PE 36/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 36 de 27.02.2009

DOE-PE: 28.02.2009

(Altera a Portaria SF nº 084, de 29.04.04, que dispõe sobre o imposto antecipado, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes nas regras relativas ao credenciamento de contribuintes previstas na Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, e alterações,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, e alterações, que dispõe sobre o credenciamento de contribuinte para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior à respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"III - Para os efeitos do credenciamento previsto no inciso II e do respectivo descredenciamento e recredenciamento, serão observadas as seguintes normas:

a) considera-se credenciado o contribuinte que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

(...)

6. a partir de 01.02.2009, não possua indícios de infração constantes do Extrato de Irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina, de que trata a Portaria SF nº 206, de 05.12.2008; (ACR)

b) relativamente ao descredenciamento do contribuinte:

(...)

2. poderá implicar o referido descredenciamento, com o mesmo termo inicial previsto no item 1, desde que haja prévia avaliação da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, mediante despacho do respectivo Diretor Geral: (NR)

2.1 a partir de 05.03.2005, a aquisição de mercadoria em volume incompatível, isolada ou conjuntamente, com o respectivo histórico de aquisições ou de saídas, com o seu nível de recolhimento do ICMS ou com o porte do estabelecimento; ( continua ... )

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