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Port. PSFN/SÃO CARLOS 1/09 - Port. - Portaria PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO CARLOS nº 1 de 16.02.2009

D.O.U.: 02.03.2009

Trata do procedimento de exclusão do PAEX no âmbito desta Seccional.


O Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em São Carlos, no exercício das atribuições que lhes são inerentes, em especial as do artigo 53 c/c o artigo 52, I, j, 1, m, do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 03/07/1997, resolve:

Art. 1º Para os fins de exclusão do contribuinte do Parcelamento Excepcional (PAEX), de que tratam o art. 7º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e os arts. 7º a 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007, será competente o Procurador da Fazenda Nacional designado para atuar no domicílio do contribuinte, de acordo com os grupos estabelecidos no art. 3º da Portaria PSFN/SCO nº 05/2008, e suas eventuais alterações.

§ 1º Com relação ao Grupo VII do supramencionado art. 3º (Santa Rita do Passa Quatro), será competente para a referida exclusão o Dr. José Paulo da Silva Santos, Procurador-Seccional Substituto.

§ 2º Nas ausências regulamentares do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional desta unidade, será competente para todas as exclusões dos Grupos I e II (São Carlos) o Dr. Ivan Rys, de modo que o Procurador-Seccional Substituto possa apreciar os respectivos recursos.

Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional competente remeterá ao Sr. Chefe de Serviço desta unidade 2 vias assinadas do Ato Declaratório Executivo, ambas com o demonstrativo de inadimplência em anexo, determinando a abertura de processo administrativo e a notificação do contribuinte.

Art. 3º O Sr. Chefe de Serviço autuará o processo administrativo em nome do interessado, para finalidade de sua exclusão do PAEX, e o notificará, por meio de ofício de sua lavra, remetendo-lhe o respectivo ato e o demonstrativo anexo, por correspondência com aviso de recebimento - AR.

§ 1º Caso a correspondência com aviso de recebimento retorne sem o devido cumprimento, o contribuinte será notificado por publicação no Diário Oficial, conforme os dispositivos acima citados.

Art. 4º No caso de apresentação de recurso contra o ato de exclusão, o qual será juntado a respectivo PA, o processo será encaminhado ao Procurador-Seccional em exercício, para sua apreciação.

Art. 5º O ato definitivo de exclusão, quer por ausência de recurso, quer por sua improcedência, será diretamente implementado no sistema SIDA pelo Sr. Chefe de Serviço, sem a necessidade de prévia autorização, dando-se, a posteriori, ciência ao Procurador-Seccional e ao Procurador signatário da exclusão.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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