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ADE SRRF/10ª RF 4/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 4 de 26.02.2009

D.O.U.: 02.03.2009

(Mantém alfandegado, a partir do dia 7 de abril de 2009 e até o dia 6 de abril de 2019, o Porto Seco, localizado na Rua Guia Lopes, nº 1701, Bairro Rondônia, Município de Novo Hamburgo/RS).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e considerando a competência delegada pelo § 1º, do artigo 19, da Instrução Normativa SRF nº 55, de 23 de maio de 2000, assim como pelo inciso II, do art. 25, da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e o que consta no processo MF nº 11065.002193/95-76 e no processo MF nº 11080.000277/2005-29, resolve:

Art. 1º MANTER ALFANDEGADO, a partir do dia 7 de abril de 2009 e até o dia 6 de abril de 2019, o Porto Seco administrado pela empresa Multi Armazéns Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 02.251.501/0001-76, localizado na Rua Guia Lopes, nº 1701, Bairro Rondônia, Município de Novo Hamburgo/RS, com base na prorrogação da vigência contratual da Permissão pelo prazo de 10 (dez) anos, fundamentada no § 3º, do art. 1º, da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 26 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e formalizada pelo Instrumento de Aditamento nº 8/2008 ao Contrato de Permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior de Novo Hamburgo, assinado em 16 de março de 1999, celebrado entre a União, representada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal e a mencionada pessoa jurídica, em 17 de novembro de 2008, e publicado por extrato na edição de 22 de dezembro de 2008 do Diário Oficial da União.

Art. 2º O Porto Seco ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, que baixará regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal e ao cumprimento do contrato.

Art. 3º Permanece inalterado o código do recinto alfandegado, nº 0.40.32.01-2, para o recinto em questão, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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