Res. Sec. Faz. - MS 2.185/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.185 de 26.02.2009

DOE-MS: 27.02.2009

Altera item do Anexo único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o § 3º do art. 71 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 4º do art. 64 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O item "10 - CEARÁ" do Anexo único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

10 - CEARÁ ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO 10.1 Mercadorias em geral, exceto: - as remetidas por estabelecimento optantes pelo Simples Nacional; - produtos constantes da cesta básica (art. 43 da Lei nº 12.670/1996/CE). Redução de 75% do ICMS nas saídas interestaduais. Art. 40 do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008. Valor equivalente a 3% sobre a base de cálculo do imposto. Desde 15 de fevereiro de 2008.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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