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Com. Sec. Faz. - MS 1/09 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1 de 20.02.2009

DOE-MS: 27.02.2009

(Dispõe sobre a dispensa de Pedido de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - PED para os contribuintes obrigados à EFD).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições,

COMUNICA que os contribuintes relacionados no Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.155, de 22 de setembro de 2008, obrigados a realizar à Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída pelo Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, e sobre que dispõe o Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, ficam dispensados, quanto aos livros fiscais sujeitos à EFD, desde 01 de janeiro de 2009, do Pedido de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (PED) de que trata o Anexo XVIII ao RICMS.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2009.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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