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Dec. Est. MS 12.718/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.718 de 26.02.2009

DOE-MS: 27.02.2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º, 3º e 5º do art. 2º do Subanexo VII - DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), ao Anexo XVIII - DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica:

(...)

§ 3º Analisadas as justificativas apresentadas pelo interessado e a conveniência do Fisco Estadual, a Secretaria de Estado de Fazenda pode autorizar estabelecimentos enquadrados na hipótese do caput deste artigo a emitirem documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, em substituição ao uso do ECF.

(...)

§ 5º A partir do uso de ECF pelos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente somente pode ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva.

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos V e VI ao § 4º do art. 6º e os arts. 22 a 25 ao Subanexo VII - DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), ao ( continua ... )

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