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Port. Conj. Sec. Faz./Sec.Est. Plan. Orç. - MA 2/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA/SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO nº 2 de 05.01.2009

DOE-MA: 23.02.2009

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP, para concessão de restituição de tributos estaduais pagos indevidamente dentro do mesmo exercício financeiro e o repasse do produto da arrecadação).


 
Esta Portaria Conjunta foi revogada pelo artigo 2º da Portaria Conjunta nº 1 de 06.05.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições,

RESOLVEM:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 2 constante do Anexo I, para concessão de restituição de tributos estaduais pagos indevidamente dentro do mesmo exercício financeiro e o repasse do produto da arrecadação.

Art. 2º Revoga-se a Portaria Conjunta SEFAZ-SEPLAN nº 1/08, de 9 de julho de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, EM SÃO LUÍS, 05 DE JANEIRO DE 2009.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ABDELAZIZ ABOUD SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

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