Portaria Conjunta SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA/SECRET�RIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E OR�AMENTO n� 2 de 05.01.2009 ((Aprova o Procedimento Operacional Padr�o -

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Port. Conj. Sec. Faz./Sec.Est. Plan. Or�. - MA 2/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA/SECRET�RIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E OR�AMENTO n� 2 de 05.01.2009

DOE-MA: 23.02.2009
(Aprova o Procedimento Operacional Padr�o - POP, para concess�o de restitui��o de tributos estaduais pagos indevidamente dentro do mesmo exerc�cio financeiro e o repasse do produto da arrecada��o).

Esta Portaria Conjunta foi revogada pelo artigo 2� da Portaria Conjunta n� 1 de 06.05.2011.
O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRET�RIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E OR�AMENTO, no uso de suas atribui��es,
RESOLVEM:
Art. 1� Aprovar o Procedimento Operacional Padr�o - POP n� 2 constante do Anexo I, para concess�o de restitui��o de tributos estaduais pagos indevidamente dentro do mesmo exerc�cio financeiro e o repasse do produto da arrecada��o.
Art. 2� Revoga-se a Portaria Conjunta SEFAZ-SEPLAN n� 1/08, de 9 de julho de 2008.
Art. 3� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
D�-SE CI�NCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E OR�AMENTO, EM S�O LU�S, 05 DE JANEIRO DE 2009.

JOS� DE JESUS DO ROS�RIO AZZOLINI

Secret�rio de Estado da Fazenda

ABDELAZIZ ABOUD SANTOS

Secret�rio de Estado do Planejamento e Or�amento
FIGUR ( continua ... )

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