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Ato DR/11ª DRR - PR 3/09 - Ato DRR/11ª DRR - PR - DELEGADO REGIONAL DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA nº 3 de 02.02.2009

DOE-PR: 19.02.2009

(Subdelega aos chefes das Agências da Receita Estadual, a competência para reconhecer a dispensa dos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos).


O DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA, com sede em Umuarama, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução 88/2005-SEFA, RESOLVE:

SUBDELEGAR aos chefes das Agências da Receita Estadual - AREs - a competência para reconhecer a dispensa dos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, nos termos do art. 6º da Lei nº 16.017 de 19 de dezembro de 2008.

Este ato entrará em vigor a partir desta data, convalidando os procedimentos adotados pelas AREs a partir da vigência da lei acima.

Umuarama, 02 de fevereiro de 2009.

MARCOS ANTÔNIO MOREIRA,

Delegado ( continua ... )

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