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Ato DR/11ª DRR - PR 1/09 - Ato DRR/11ª DRR - PR - DELEGADO REGIONAL DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA nº 1 de 21.01.2009

DOE-PR: 19.02.2009

(Subdelega à Inspetora Regional da Arrecadação, a competência para julgamento de solicitação de reconhecimento de não incidência ou isenção, retificação de dados cadastrais e pagamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).


O DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA, com sede em Umuarama, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução 88/2005-SEFA, e com base nos sub-itens 6.4 e 18.3 da Instrução SEFA nº 026/2008 - IPVA, RESOLVE:

SUBDELEGAR à Inspetora Regional da Arrecadação a competência prevista nos dispositivos acima citados, para julgamento de solicitação de reconhecimento de não incidência ou isenção, retificação de dados cadastrais e pagamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Este ato entrará em vigor a partir desta data.

Umuarama, 21 de janeiro de 2009.

MARCOS ANTÔNIO MOREIRA,

Delegado ( continua ... )

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