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Ato DR/5ª DRR - PR 2/09 - Ato DELEGADO REGIONAL DA 5ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA nº 2 de 29.01.2009

DOE-PR: 19.02.2009

(Subdelega ao Inspetor Regional de Tributação da 5ª DRR, a competência para dispensar, mediante despacho, os créditos decorrentes do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos, não lançados, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007).


 
Este Ato foi revogado pelo Ato nº 33 de 29.07.2009.

O Delegado da 5ª Delegacia Regional da Receita - 5ªDRR, com sede em Guarapuava, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 55 do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005, RESOLVE:

SUBDELEGAR

Ao Inspetor Regional de Tributação da 5ª DRR a competência prevista no art. 6º da Lei 16.017/2008 de dispensar, mediante despacho, os créditos decorrentes do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos, não lançados, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na data da publicação da referida Lei.

Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no DIOE.

Guarapuava, 29 de janeiro de 2009.

Linor Nespolo

Delegado Regional da Receita em ( continua ... )

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