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Ato DR/1ª DRR - PR 9/09 - Ato DELEGADO REGIONAL DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA - DR/1ª DRR - PR nº 9 de 16.02.2009

DOE-PR: 19.02.2009

(Delega competência ao Inspetor Regional de Arrecadação da 1ª DRR, para reconhecer a dispensa de créditos tributários do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer Bens e Direitos).


A DELEGADA REGIONAL DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o incido VII do Art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005, RESOLVE:

Delegar competência ao Inspetor Regional de Arrecadação da 1ª DRR para reconhecer a dispensa de créditos tributários do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer Bens e Direitos, conforme o disposto no Art. 6º da Lei nº 16.017/2008.

Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2009.

Curitiba, 16 de fevereiro de 2009.

Miriam Vrubel

Delegada Regional da ( continua ... )

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