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Port. CRE - PR 38/09 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 38 de 12.02.2009

DOE-PR: 18.02.2009

(Delega ao Inspetor Geral de Arrecadação, a competência para exarar despachos decisórios em processos instaurados por solicitação de agentes arrecadadores autorizados, relativos a estorno, cancelamento ou débito de valores arrecadados a título de tributos estaduais e outras receitas).


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no inciso III do item 12 e no inciso III do item 13 do Anexo III do Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e outras Avenças nº 01/2006, celebrado entre o Governo do Estado e o Banco do Brasil S/A, resolve

DELEGAR ao Inspetor Geral de Arrecadação a competência para exarar despachos decisórios em processos instaurados por solicitação de agentes arrecadadores autorizados, relativos a estorno, cancelamento ou débito de valores arrecadados a título de tributos estaduais e outras receitas.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 12 de fevereiro de 2009.

Vicente Luis ( continua ... )

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