Instr. Sec. Faz. - PR 27/09 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 27 de 12.02.2009
DOE-PR: 19.02.2009
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 13 e no § 4º do art. 14, ambos da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. Os subitens 6.13.1.1 e 6.13.2.1 da Instrução SEFA nº 26/08 - IPVA passam a vigorar com a seguinte redação:
"6.13.1.1. os créditos de IPVA pendentes, a partir do exercício da apreensão (inclusive), poderão, em razão da imunidade constitucional, ser baixados pelo Setor do IPVA da Inspetoria Geral de Arrecadação, mediante despacho do Inspetor Geral de Arrecadação;
(...)
6.13.2.1. os créditos de IPVA pendentes no período de apreensão, poderão, em razão da imunidade constitucional, ser baixados, mediante despacho do Inspetor Geral de Arrecadação;"
2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Curitiba, 12 de fevereiro de 2009.
Heron Arzua,
Secretário de Estado da ( continua ... )
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