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NPF CRE - PR 16/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 19.02.2009

DOE-PR: 27.02.2009

SÚMULA: Altera a NPF nº 049/2008.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA n. 88 de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 O subitem 3.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.1 não se aplica:

3.1.1 para as operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo a que se refere o artigo 295 do RICMS/PR e desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

3.1.2 na hipótese do subitem 1.10 do item 1, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)."

2 Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir do dia 1º de dezembro de 2008.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 19 de fevereiro de 2009.

Vicente Luis ( continua ... )

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