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Dec. Est. PR 4.334/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.334 de 25.02.2009

DOE-PR: 25.02.2009

Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Protocolos ICMS 129/2008, 130/2008 e 131/2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 210ª - O inciso X do art. 65 passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - na substituição tributária, em relação a operações subsequentes:

a) por ocasião da entrada das mercadorias no território paranaense, na hipótese do art. 478;

b) até o dia dez do mês subsequente ao das entradas, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, na hipótese do § 4º do art. 489;

c) nos prazos previstos no inciso XXIV, nas operações com mercadorias destinadas a revendedores para venda porta-a-porta (Convênios ICMS 45/99 e 6/06);

d) nas operações com combustíveis:

1. até o dia dez do mês subsequente ao das saídas, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, exceto no que se refere às hipóteses de que tratam os itens 2 e 4;

2. até o dia quinze do mês subsequente ao das saídas, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território ( continua ... )

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