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IN Sec. Rec. Est. - AP 1/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 1 de 05.02.2009

DOE-AP: 12.02.2009

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela fiscalização por ocasião de entrada de mercadorias na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 5 de 14.10.2011.

O SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto nos artigos 278-E e 278-I do Decreto nº 2 269 de 24 de julho de 2008,

Considerando o disposto no Decreto nº 4.173, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos com isenção do ICMS aos contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que, sem prejuízo das normas definidas pelo Decreto nº 2.167, de 3 de julho de 2008, os servidores da Secretaria da Receita Estadual - SRE designados a prestar serviço nos Postos Fiscais, somente deverão liberar as mercadorias que ingressarem na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, após os seguintes procedimentos:

I - a SRE deverá informar à SUFRAMA, através do sistema, sobre todas as mercadorias que vierem acompanhadas do Protocolo de Ingresso de Mercadorias na ALCMS - PIN-e, independente de estarem beneficiadas ou não;

II - a SRE deverá adotar procedimento específico para as mercadorias que ingressarem com PIN-e que, por força da legislação, não possuem direito ao benefício da ( continua ... )

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