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Port. Sec. Rec. Est. - AP 1/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 1 de 05.02.2009

DOE-AP: 12.02.2009

Altera a Portaria nº 014/2008 - GAB/SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos arts. 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria nº 014/2008, de 04 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

CÓDIGO RECEITACLASSIFICAÇÃODESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/ÓRGÃOVALOR R$UNIDADE
ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL
5.0.01071EDITAL DE TOMADA DE PREÇ ( continua ... )

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