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LC Mun. Joinville/SC 66/98 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 66 de 17.12.1998

DOM-Joinville: 17.12.1998

Dispõe sobre a compensação de créditos do tesouro municipal com créditos do sujeito passivo, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, e ele sanciona, a presente lei complementar :

Art. 1º O contribuinte que apurar créditos, inclusive decorrentes decisões judiciais com trânsito em julgado relativo a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Fazenda, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse mesmo órgão, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, serão considerados créditos em benefício do contribuinte todo valor líquido, certo, e legitimamente exigível em face da Secretaria da Fazenda, inclusive decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 333, de 18.01.2011

Redação antiga: "Art. 1º É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo, tributários e não-tributários, com seus débitos, de qualquer natureza, perante a Fazenda Municipal".

Art. 2º A compensação de créditos e débitos de natureza tributária pode ser realizada entre quaisquer tributos, da mesma ou de outra espécie.

Art. 3º A compensação de que trata esta Lei Complementar será requerida mediante solicitação formal do contribuinte, na qual indicará todas as informações necessárias ao ato,principalmente o apontamento dos supostos créditos tributários e os respectivos débitos de mesma natureza com os quais pretende compensar.

§ 1º. O espólio e a massa falida, pelos seus representantes, poderão requerer a compensação.

§ 2º. O deferimento da compensação pela Secretaria da Fazenda resulta na extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário ( continua ... )

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