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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 12.214/04 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 12.214 de 30.01.2004

DOM-São José do Rio Preto: 04.02.2004

(Dispõe sobre o GISS - Guia de informações ISSQN, estabelece o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências).


O PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 64,VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da administração indireta da União, dos Estados de São José do Rio Preto, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público e entidades, inclusive aquelas descritas no Art. 12 da Lei Complementar nº 178, de 29 de Dezembro de 2003, apresentarão, mensalmente, na Secretaria Municipal de Finanças, por emissão em processamento eletrônico de dados, a GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN, dos serviços contratados e/ou prestados.

§ 1º. O Livro de Registro de Prestação de Serviço, a partir da entrada em vigor deste decreto, deverá ser escriturado e processado e eletronicamente , exclusivamente através do programa GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN, disponibilizado pela prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, conforme artigo 3º, ficando vedada a escrituração manual.

§ 2º. O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser emitido e encadernado tipograficamente, a cada final de exercício.

§ 3º. A Guia de Recolhimento do ISSQN mensal, a partir do mês de competência de janeiro de 2004, será gerada unicamente através do programa GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN.

§ 4º. Os serviços prestados pelas pessoas jurídicas de direito público e privado, descritas no artigo 1º deste decreto , serão informados na GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN a partir do mês de competência janeiro/2004, observado o prazo previsto no ( continua ... )

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