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Dec. DF 30.089/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.089 de 20.02.2009

DO-DF: 25.02.2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (254ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Protocolo ICMS 53, de 04 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o subitem 3.8 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com fundamento no Protocolo ICMS 53, de 04 de julho de 2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de fevereiro de 2009.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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