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C-Circ. BACEN 3.378/09 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.378 de 13.02.2009

D.O.U.: 26.02.2009

Divulga procedimentos para entrega do contrato de empréstimo em moeda estrangeira e dos documentos e garantias correspondentes. Resolução nº 3.672, de 17 de dezembro de 2008, Circular nº 3.434, de 4 de fevereiro de 2009 e Comunicado nº 18.040, de 5 de fevereiro de 2009.


Em cumprimento ao disposto na Resolução nº 3.672, de 17 de dezembro de 2008, na Circular nº 3.434, de 4 de fevereiro de 2009, e no Comunicado nº 18.040, de 5 de fevereiro de 2009, as instituições financeiras bancárias devem observar o seguinte:

2. O contrato a que se refere o artigo 5º da Circular nº 3.434 deve ser entregue em duas vias, no endereço abaixo descrito, assinado pelos representantes da instituição, na forma de seus estatutos sociais, acompanhado da seguinte documentação:

a) estatuto social e/ou ata de assembléia atualizados da instituição;

b) procuração;

c) cartão de assinatura;

d) certidão comprobatória de regularidade para efeito do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição, nº art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 27, alínea "c", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

e) cópia dos contratos firmados com as empresas brasileiras a que se refere o inciso I do parágrafo 1º do artigo 5º da Circular nº 3.434;

f) listagem das operações externas a que se refere o inciso II do parágrafo 1º do artigo 5º da Circular nº 3.434;

g) declaração dos representantes legais das empresas brasileiras a que se refere o inciso III do parágrafo 1º do ( continua ... )

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