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Dec. Mun. Manaus/AM 36/09 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 36 de 19.02.2009

DOM-Manaus: 20.02.2009

Obs.: Rep. DOM de 10.03.2009

Disciplina a codificação e alíquotas para efeito de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e dos serviços que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO as disposições do art. 1º, §1º, I, da Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.294, de 19 de novembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido que as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas no Sistema NFS-e observarão para os serviços abaixo descritos, os seguintes códigos e alíquotas:

CÓDIGODESCRIÇÃOALÍQUOTA
08.01.2Ensino Regular Superior (fatos geradores até 24.11.2008)5%
08.01.3Ensino Regular Superior (fatos geradores a partir de 25.11.2008, referentes a cursos ainda não autorizados pelos órgãos legais competentes)5%
08.01.4Ensino Regular Superior (fatos geradores a partir de 25.11.2008 , referentes a cursos autorizados pelos órgãos legais competentes)3%

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2008 ( continua ... )

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