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Lei Mun. Osasco/SP 4.292/09 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.292 de 18.02.2009

DOM-Osasco: 20.02.2009

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos em que especifica.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos obrigatoriamente à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços que deverão estar incluídos necessariamente no regime ordinário de tributação.

Art. 2º O tomador de serviços poderá utilizar como crédito, para fins do disposto no art. 3º, parcela do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração de crédito.

§ 1º. O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o caput nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor recolhido do ISSQN:

I - 20% (vinte por cento) para pessoas físicas;

II - 10% (dez por cento) para pessoas jurídicas, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo;

III - 10% (dez por cento) para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, localizados no Município de Osasco, na forma do regulamento.

§ 2º. O percentual referido no inciso II do § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) quando os tomadores do serviço forem os responsáveis tributários pelo recolhimento do ISSQN, nos termos do art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 139, de 24 de novembro de 2005.

§ 3º. Não farão jus ao crédito de que trata o caput:

I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios;

II - as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Osasco;

§ 4º. Os tomadores de serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela ( continua ... )

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