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IN MDA 1/09 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário nº 1 de 19.02.2009

D.O.U.: 25.02.2009

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do selo combustível social.


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, pelo art. 27, inciso VIII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e pelo art. 5º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004,

considerando o disposto na Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que introduz o biodiesel na matriz energética brasileira;

considerando o potencial de inclusão social e de geração de emprego e renda que a cadeia produtiva do biodiesel apresenta para os agricultores familiares do Brasil;

considerando a necessidade de apoio à organização da base produtiva de oleaginosas na agricultura familiar, em especial nas regiões Norte e Nordeste;

considerando o disposto na Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, que estabelece que a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre o biodiesel poderá ter coeficientes de redução diferenciados em função das aquisições de matérias-primas feitas da agricultura familiar;

considerando o disposto no Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que institui o Selo combustível social a ser concedido a produtores de biodiesel que promovam a inclusão social da agricultura familiar que lhes forneça matéria-prima e delega competência ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para a concessão, renovação e cancelamento de uso do Selo combustível social a produtores de biodiesel;

considerando o disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e caracteriza este segmento da sociedade; e

considerando, por fim, o disposto no ( continua ... )

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