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Dec. Est. RO 14.075/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.075 de 09.02.2009

DOE-RO: 11.02.2009

Institui regime especial de pagamento do diferencial de alíquota para bens destinados a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado pelas concessionárias das UHEs Santo Antonio e Jirau.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 53 e 54 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

DECRETA

Art. 1º Nas operações de entrada no Estado de bens destinados a uso e consumo ou integração ao ativo permanente, promovidas pelas concessionárias de produção independente de energia elétrica mediante exploração do potencial de energia hidráulica localizado em trechos do Rio Madeira, denominadas Usinas Hidrelétricas de Santo Antonio e de Jirau, poderão ser dispensados os procedimentos previstos no artigo 3º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, desde que:

I - requeiram expressamente o regime especial; e

II - firmem Termo de Acordo nesse sentido, conforme instituído por este Decreto.

Parágrafo único. A opção pelo regime especial de que trata este Decreto implica o lançamento do imposto devido a título de diferença entre alíquotas no momento de entrada da mercadoria no território do Estado, na forma e prazos previstos no inciso X do artigo 53 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

( continua ... )

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