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Dec. Est. PR 4.282/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.282 de 18.02.2009

DOE-PR: 18.02.2009

Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 206ª - O inciso II do art. 94 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - saída para estabelecimento de empresa enquadrada no Simples Nacional, exceto em relação ao item 80 e à alínea "c" do § 1º do art. 95;"

Alteração 207ª - Fica acrescentado o item 80 ao art. 95:

"80. cal viva (NCM 2522.1000), cal apagada (NCM 2522.2200) e carbonato de cálcio (NCM 2836.5000), quando destinados a indústria para utilização no respectivo processo industrial."

Alteração 208ª - O § 1º do art. 536-I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os incisos LXXXV a C ao seu "caput" (Protocolo ICMS 127/08):

"LXXXV - tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providas de seus acessórios, NCM 4009;

LXXXVI - juntas de vedação de cortiça natural e de amianto, NCM 4504.9000 e 6812.9910;

LXXXVII - papel-diagrama para tacógrafo, em disco, NCM 4823.4000;

LXXXVIII - fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, parachoques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários, NCM 3919.1000, 3919.9000 e ( continua ... )

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