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Res. CMN/BACEN 3.688/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.688 de 19.02.2009

D.O.U.: 25.02.2009

Altera o art. 9º-K da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Intervenções Viárias (Provias).


O Banco Central do Brasil, da forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2009, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Fica alterado o art. 9º-K da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-K. Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até 31 de dezembro de 2010, no valor global de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), destinadas a financiamentos a pessoas jurídicas de direito público municipal no âmbito do Programa de Intervenções Viárias (Provias) observados os seguintes critérios:

I - até R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais) por município cuja população seja igual ou inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes; e

II - até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por município cuja população seja superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.

§ 1º Para cálculo do valor de financiamento por município, nos termos dos incisos I e II deste artigo, deverão ser observados os contingentes populacionais disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) até 31 de março de 2008.

§ 2º O valor global de que trata o caput será repartido entre as Regiões e Estados brasileiros de acordo com o número de municípios existentes, resultando nos seguintes percentuais de ( continua ... )

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