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OS ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 1/09 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 1 de 17.02.2009

D.O.U.: 25.02.2009

Dispõe sobre a entrega, pelos peritos credenciados, de laudos de quantificação de mercadorias a granel, transportada por veículos aquáticos e de laudos de assistência técnica para identificação da mercadoria importada ou a exportar.


O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU 02/05/2007),

Considerando a necessidade de se disciplinar os procedimentos para entrega de laudos de arqueação e de laudos de assistência técnica, por parte dos peritos credenciados na unidade, em operações e importação e exportação, resolve:

Art. 1º Os prazos para apresentação de assistência técnica e de laudos de quantificação de mercadorias a granel, transportada por veículos aquáticos (laudos de arqueação), emitidos pelos peritos devidamente credenciados nesta unidade aduaneira, nos termos do disposto nos artigos 2º, II e 22 da IN SRF nº 157/98, serão os seguintes:

I - Laudos de quantificação de mercadorias a granel (arqueação), transportada por veículos aquáticos - em até 48 (quarenta e oito) horas úteis a contar do término da mensuração;

II - Laudos de assistência técnica - em até 10 (dez) dias, a contar da vistoria da carga, pelo perito designado.

§ 1º Os prazos de que tratam os incisos I e II poderão, em casos devidamente justificados, ser prorrogados, respectivamente, pelo Chefe ou Supervisor da Seção de Despacho Aduaneiro - SADAD e pelo AFRFB responsável pelo despacho aduaneiro.

§ 2º As solicitações de arqueação de mercadorias de quaisquer recintos alfandegados de jurisdição da Alfândega de Itaguaí deverão ser apresentadas à secretaria da Seção de Despacho Aduaneiro - SADAD, no Porto de Itaguaí, no horário de expediente da repartição, com a apresentação do(s) certificado(s) em três vias, que receberão numeração seqüencial e designação do perito responsável. Caberá ao requerente, após a designação, a retirada dos certificados e encaminhamento destes ao local da execução do(s) procedimento(s).

§ 3º Ao término do procedimento de mensuração, os laudos de arqueação deverão ser entregues, com suas três vias, devidamente preenchidas, à secretaria da SADAD, se dentro do horário de normal da repartição ou ao AFRFB plantonista na unidade, se fora do horário.

§ 4º O servidor da SRF que promover a recepção do(s) laudo(s) deverá atestá-la, mediante recibo em uma das vias e devolvendo-a ao interessado.

§ 5º Deverá ser retirada junto à Secretaria da SADAD, no horário de expediente da repartição, a terceira via do laudo de arqueação, pelos intervenientes de que trata o parágrafo 1º do ( continua ... )

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