Dec. Est. RN 21.033/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.033 de 20.02.2009
DOE-RN: 21.02.2009Obs.: Ret. DOE de 28.02.2009
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de dar maior transparência à aquisição de mercadorias e à tomada de serviços, sujeitas à incidência do ICMS, pelos órgãos públicos; e
Considerando o objetivo maior de combater a sonegação e a evasão fiscais, bem como a utilização de documentos fiscais inidôneos,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Compra Legal, destinado a controlar a legalidade das despesas públicas relativas à aquisição de mercadorias e à tomada de serviços, sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Parágrafo único. A despesa pública com a aquisição de mercadorias ou a tomada de serviços sujeitas ao ICMS efetuadas pelas instituições indicadas no art. 3º só será considerada idônea quando comprovada por documento fiscal devidamente validado, nos termos do Programa Compra Legal.
Redação Antiga: "Parágrafo único. A despesa pública com a aquisição de mercadorias ou a tomada de serviços sujeitas ao ICMS só será considerada idônea quando comprovada por documento fiscal devidamente validado, nos termos do Programa Compra Legal." Art. 2º O contribuinte que realizar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços sujeitas ao ICMS com Órgão ou Ente da Administração Pública Estadual ou da Administração Pública de Município Potiguar, ( continua ... )
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