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Port. Conj. CAT/CAF 1/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 1 de 20.02.2009

DOE-SP: 21.02.2009

Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.


Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenação da Administração Financeira, expedem a seguinte portaria conjunta:

Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita, fixados na Portaria CAT-27, de 16-3-95 e alterações posteriores, em códigos orçamentários, contábeis e fontes de recursos.

Art. 2º O código de receita 842 constante da Tabela III terá o produto de sua arrecadação contabilizado na conta contábil 214912701.

Art. 3º Os códigos de receita 033, 044 e 045 terão o produto de sua arrecadação contabilizado na conta contábil 214110500 e posterior reclassificação em receita orçamentária.

Art. 4º Para fins de controle fica criada a tabela VII - Tabela de códigos internos de controle de arrecadação.

Art. 5º Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012 e 013 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos da(s) - Guia(s) de Arrecadação Estadual - GARE(s).

Art. 6º As áreas pertinentes da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT e da Coordenação da Administração Financeira - CAF poderão editar normas complementares necessárias à correta operacionalização desta portaria conjunta.

Art. 7º Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, ficando revogadas a Portaria Conjunta CAT/CAF-1, de 05-06-2008 e a Portaria CAT/CAF-2, de 03-09-2008.

( continua ... )

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