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Lei Mun. Joinville/SC 1.715/79 - Lei do Município de Joinville nº 1.715 de 14.12.1979

DOM-Joinville: 14.12.1979

Altera o Código Tributário do Município de Joinville.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código dispõe sobre o fato gerador, a alíquota, o lançamento e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema Tributário do Município:

I - os impostos:

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) Sobre serviços de qualquer natureza.

II - as taxas:

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município;

b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos Municipais, específicos e divisíveis.

CAPÍTULO II
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 3º Considera-se domicílio tributário do contribuinte ou responsável:

I - em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

a) tratando-se de terreno, o lugar do endereço indicado pelo contribuinte;

b) tratando-se de prédio, o lugar da situação do bem imóvel objeto do lançamento;

II - em relação Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o lugar de cada estabelecimento do contribuinte, ou na falta, de cada domicílio civil do prestador.

§ 1º. Na impossibilidade de aplicação das normas fixadas neste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à tributação ou à imposição de penalidades ou, na impossibilidade de determinação, o próprio domicílio civil do contribuinte.

§ 2º. O dispositivo no inciso I deste artigo aplica-se às Taxas de Limpeza, Conservação e Iluminação Pública.

§ 3º. O ( continua ... )

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