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EM 212/08 - EM - Exposição de Motivos nº 212 de 15.12.2008

D.O.U.: 15.12.2008

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete à apreciação o Projeto de Medida Provisória que altera a legislação tributária federal, dispõe sobre ações de reestruturação dos setores produtivos, especialmente os de aqüicultura e pesca nos municípios do Estado de Santa Catarina atingidos pelas chuvas ocorridas no último bimestre de 2008, e que altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974).


Brasília, 15 de dezembro de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Medida Provisória que altera a legislação tributária federal, dispõe sobre ações de reestruturação dos setores produtivos, especialmente os de aqüicultura e pesca nos municípios do Estado de Santa Catarina atingidos pelas chuvas ocorridas no último bimestre de 2008, e que altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

2. No que se refere às alterações da legislação tributária, a medida proposta visa estimular a solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, afastar temporariamente as exigências de regularidade fiscal nas operações de crédito realizadas com instituições financeiras públicas, incentivar as exportações brasileiras, aperfeiçoar a legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, estender a áreas de livre comércio o mesmo tratamento tributário relativo à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS conferido à Zona Franca de Manaus - ZFM e dá outras providências.

3. Os arts. 1º e 2º estabelecem novo marco regulatório para as atividades de comercialização e importação de papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, facilitando a utilização pelo contribuinte da imunidade tributária e, ao mesmo tempo, garantindo a implementação de instrumentos de controle que criem condições favoráveis para o desenvolvimento das atividades em ambiente de concorrência ( continua ... )

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