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Dec. DF 30.076/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.076 de 19.02.2009

DO-DF: 20.02.2009

Dispõe sobre o procedimento de exclusão, de ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)

DECRETA:

Art. 1º Verificadas as hipóteses de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL, previstas na legislação específica, o agente do fisco competente lavrará o Termo de Exclusão do Simples Nacional - TExSN -, conforme modelo aprovado em ato do Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

§ 1º Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 30.371 de 15.05.2009.

Redação Antiga: "§ 1º. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal expedirá ato especificando as unidades de execução, as quais designarão os respectivos agentes."

§ 2º Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 30.371 de 15.05.2009.

Redação Antiga: "§ 2º. A competência de que trata o § 1º deste artigo, relativamente à designação dos agentes, poderá ser delegada."

Art. 2º A lavratura do TExSN ensejará formação de processo administrativo próprio, autônomo, instruído com os documentos e demonstrativos necessários e suficientes à comprovação da infração.

Art. 3º A unidade que lavrar o TExSN dará ciência deste ao contribuinte, pelos meios previstos na legislação em vigor.

Art. 4º Havendo discordância com a lavratura do TExSN, caberá impugnação, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do TExSN, dirigida ao Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, a qual será instruída com as provas que o contribuinte entender ( continua ... )

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