Resolu��o SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO n� 193 de 19.02.2009 (Regulamenta o art. 3� do Decreto n� 41.557/2008, que disp�e sobre a concess�o de

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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 193/09 - Res. - Resolu��o SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO n� 193 de 19.02.2009

DOE-RJ: 20.02.2009
Regulamenta o art. 3� do Decreto n� 41.557/2008, que disp�e sobre a concess�o de tratamento tribut�rio especial para estabelecimentos industriais.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribui��es, tendo em vista o disposto no art. 3� do Decreto n� 41.557, de 18 de novembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1� Fica reduzida a base de c�lculo do ICMS incidente sobre a sa�da interna de estabelecimento de fabricante localizado neste Estado das mercadorias relacionadas no Anexo �nico desta Resolu��o de forma que a carga tribut�ria efetiva seja igual a 12% (doze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate � Pobreza e �s Desigualdades Sociais (FECP).
Art. 2� Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secret�rio de Estado de Fazenda.
ANEXO �NICO

NCM DESCRI��O
84.02 Caldeiras de vapor (geradores de vapor), exclu�das as caldeiras para aquecimento central concebidas para produ��o de �gua quente e vapor de baixa press�o, caldeiras denominadas "de �gua superaquecida".
84.03 Caldeiras para aquecimento central, exceto as da ( continua ... )

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