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Dec. Est. BA 11.442/09 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.442 de 19.02.2009

DOE-BA: 20.02.2009

Procede à Alteração nº 115 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a alínea "c" do inciso I do caput do art. 231-G:

"c) remetente não foi aprovado nos testes para envio da NF-e realizados no ambiente disponibilizado pela SEFAZ;";

II - o § 8º do art. 352-A:

"§ 8º Os contribuintes enquadrados na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, deverão calcular a antecipação parcial decorrente de aquisições interestaduais nos termos da alínea "b" do inciso VII do art. 386, sem prejuízo das reduções previstas nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo.";

III - o parágrafo único do art. 897-B:

"Parágrafo único - Fica facultado aos demais contribuintes localizados neste estado o direito de optar pela EFD, em caráter irretratável, mediante requerimento dirigido ao titular da GEAFI - Gerência de Automação Fiscal.".

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XXIX ao caput do art. 96 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, com a seguinte redação:

"XXIX - aos contribuintes do imposto nas aquisições interestaduais, junto a optantes pelo Simples Nacional, de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por determinação da legislação interna, para cálculo do ICMS antecipado, o valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação constante no documento ( continua ... )

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