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Dec. Est. PA 1.522/09 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.522 de 18.02.2009

DOE-PA: 20.02.2009

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 641-A:

"Artigo 641-A. As normas relativas aos estoques de mercadorias existentes quando da inclusão de produtos no regime da substituição tributária ou alteração do tratamento tributário serão disciplinadas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda."

II - o § 1º do art. 657:

"§ 1º na impossibilidade de determinar a correspondência do ICMS, o cálculo será baseado no valor unitário médio correspondente a entrada do mês do evento de mercadoria idêntica."

III - o inciso II do art. 116 do Anexo I:

"II - na impossibilidade de determinar a correspondência do ICMS, o cálculo será baseado no valor unitário médio correspondente a entrada do mês do evento de mercadoria idêntica."

IV - o § 2º do art. 107 do Anexo I:

"§ 2º As normas relativas aos estoques de mercadorias existentes quando da inclusão de produtos no regime da antecipação do ICMS ou alteração do tratamento tributário serão disciplinadas em ato do titular da Secretaria de Estado da ( continua ... )

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