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Dec. Est. PA 1.520/09 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.520 de 18.02.2009

DOE-PA: 20.02.2009

Prorroga o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de implementar mecanismos que amenize os efeitos da crise econômica no comércio varejista,

DECRETA:

Art. 1º O imposto apurado nos meses de fevereiro a maio de 2009, pelo regime normal, recolhido no Código de Receita 1131, conforme o disposto no art. 92 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, devido pelo estabelecimento inscrito no Cadastro Sincronizado do Estado do Pará - CADSINC-PA na atividade principal de comércio varejista, poderá ser recolhido, opcionalmente, da seguinte forma:

I - 70% (setenta por cento) do ICMS devido, até o dia 10 do mês subseqüente à apuração;

II - 30% (trinta por cento) do ICMS devido, até o dia 10 do segundo mês subseqüente à apuração.

Parágrafo único. Na hipótese do não-pagamento da parcela a que se refere o inciso II do caput, será considerado o prazo estabelecido no inciso I para fins de aplicação dos acréscimos decorrentes da mora.

Art. 2º O valor do imposto de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme o seguinte:

I - no mês da apuração, no campo "Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", com a expressão: "Valor referente ao mês de 2009, conforme o Decreto nº 1.520, de 18 de fevereiro de 2009";

II - no mês subseqüente à apuração, no campo "Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto", com a expressão: "Valor a referente ao mês de 2009, conforme o Decreto nº 1.520, 18 de fevereiro de 2009".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. ( continua ... )

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