Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 42 de 19.02.2009 (Fixa valores m�nimos para o c�lculo do ICMS nas opera��es com gado e carne

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Port. CAT 42/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 42 de 19.02.2009

DOE-SP: 20.02.2009
Fixa valores m�nimos para o c�lculo do ICMS nas opera��es com gado e carne.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2� da Portaria n� 88 de 06.05.2009.
O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1� O Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, incidente sobre as opera��es efetuadas com gado e carne, dever� ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.
Par�grafo �nico. o imposto ser� calculado sobre o valor da opera��o, quando este for superior ao m�nimo fixado em pauta.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, revogando-se a Portaria CAT-94, de 17-07-2008.
TABELA DE VALORES a QUE SE REFERE a PORTARIA CAT-42/2009
I - GADO EM CONDI��ES DE ABATE

DISCRIMINA��O UNIDADE VALOR - R$
BOI CABE�A 1.394,00
NOVILHO PRECOCE (BOVINO) CABE� ( continua ... )

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