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Edital SF/SBC - SP 28/09 - Edital - Edital SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 28 de 16.02.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 20.02.2009

(Notifica os contribuintes de Tributos Mobiliários do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (fixo), da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e da Taxa de Fiscalização de Publicidade - TFP, relativos ao exercício de 2009.)


Nos termos da alínea b do item 1 do § 3º do artigo 25 da Lei Municipal 1802, de 26 de dezembro de 1969, e suas alterações, ficam os contribuintes de Tributos Mobiliários NOTIFICADOS do lançamento do I.S.S.Q.N. (fixo) - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (fixo), da T.F.F. - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO e da T.F.P. - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE, relativos ao exercício de 2009, cujos vencimentos das parcelas seguem relacionados:

" Parcela Única: 24/03/2009 - com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento a vista;

" 1ª Parcela: 24/03/2009;

" 2ª Parcela: 24/04/2009;

" 3ª Parcela: 24/05/2009;

" 4ª Parcela: 24/06/2009.

Na hipótese do dia do vencimento ser considerado não útil pelo órgão administrativo, o mesmo será prorrogado para o primeiro dia útil que se seguir.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1. Os contribuintes que não tiverem recebido as respectivas notificações poderão obter 2ª via do carnê por meio do Portal SF (www.sf.saobernardo.sp.gov.br) ou na Seção de Parcelamento de Débitos e Atendimento ao Contribuinte do Departamento do Tesouro, a partir de 15 (quinze) dias antes do vencimento da primeira parcela, num dos seguintes locais:

1.1. No Posto do POUPATEMPO de São Bernardo do Campo - Rua Nicolau Filizola nº 100 - Centro.

1.2. Na Subprefeitura de Riacho Grande - Andar Térreo - Av. Araguaia nº 265.

2. As 2ª vias serão fornecidas mediante o pagamento do preço público devido, exceto para emitidas através do site www.sf.saobernardo.sp.gov.br.

3. Os pedidos de 2ª vias não obstam as datas de vencimentos dos tributos, mesmo que solicitadas no dia do vencimento de quaisquer parcelas, nem suspendem os prazos para reclamação.

4. O pagamento somente será aceito em notificação própria ou 2ª via.

5. O pagamento dos tributos poderá ser efetuado até o vencimento das parcelas em qualquer agência bancária contratada com o Município de São Bernardo do Campo.

6. As reclamações contra lançamentos apresentadas até a data de vencimento da 1a.parcela terão efeito suspensivo quanto ao valor dos tributos exigidos, sem prejuízo da atualização ( continua ... )

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