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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 5/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 5 de 19.02.2009

DOM-Belo Horizonte: 20.02.2009

Autoriza a entrega do Módulo Mensal da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa à competência Janeiro/2009 até 20 de Março de 2009.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e considerando as excepcionais dificuldades técnicas operacionais para a perfeita recepção e validação, pela rede mundial de computadores, dos arquivos de dados do Módulo Mensal da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativas à competência Janeiro/2009, cuja obrigação de apresentação ao Fisco Municipal vence no dia 20 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 13, § 4º, inciso I, do Decreto nº 13.471, de 30 de dezembro de 2008,

RESOLVE :

Art. 1º Fica autorizada a entrega ao Fisco Municipal dos arquivos de dados do Módulo Mensal da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativas à competência Janeiro/2009, sem a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária municipal pelo cumprimento a destempo dessa obrigação, até o dia 20 de Março de 2009.

Art. 2º Em virtude da contingência de funcionamento do ambiente operacional para recepção da DES-IF via rede mundial de computadores, o arquivo de dados do Módulo Mensal da DES-IF, referente à Janeiro/2009, poderá ser também entregue em mídia magnética na Gerência de Auditoria e Lançamento do ISSQN B - GEISSB, da Gerência de Tributos Mobiliários até o dia 20 de Março de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2009.

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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