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Port. SECEX 3/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 19.02.2009

D.O.U.: 20.02.2009

Dispõe sobre importação de têxteis e pneumáticos e exportação em consignação.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 256 da Portaria nº 10 de 24.05.2010.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Os incisos IV e V do Anexo B à Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, passam a vigorar na forma do Anexo B a esta Portaria.

Art. 2º O Anexo Q à Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo Q a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELBER BARRAL

ANEXO

"ANEXO "B"

PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

(...)

"IV - (revogado)"

"V - PNEUS REMOLDADOS - As importações brasileiras de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM 4012.11.00, 4012.12.00 e 4012.19.00, originárias e procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 18, estão sujeitas à limitação, anualmente, na forma estabelecida pela Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, publicada no D.O.U. de 18 de setembro de 2007, alterada pela Resolução CAMEX nº 1, de 13 de janeiro de 2009, publicada no D.O.U. de 14 de janeiro de 2009.

a) Até 30 de abril de 2009, serão observados os seguintes critérios para distribuição de cotas, aplicáveis unicamente aos itens 4012.11.00 e 4012.12.00 da NCM:

1. Noventa por cento (90%) da cota de cada NCM serão ( continua ... )

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