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Port. Intermin. MDIC/MCT 182/04 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 182 de 19.07.2004

D.O.U.: 21.08.2004

Estabelece os PPB's definidos nos incisos de I a X, deste artigo, para fabricação na Zona Franca de Manaus, das Partes e Peças de Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos descritas nos incisos XI a LXXI, a seguir, e no anexo desta Portaria.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer os Processos Produtivos Básicos descritos nos incisos deste artigo e nos Anexos a esta Portaria para a fabricação, na Zona Franca de Manaus, das PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria Interministerial nº 64 de 28.02.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Estabelecer os Processos Produtivos Básicos definidos nos incisos de I a X, deste artigo, para fabricação na Zona Franca de Manaus, das PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS descritas nos incisos XI a LXXI, a seguir, e no anexo desta Portaria."

I - PARTES E PEÇAS FUNDIDAS

a) fusão;

b) moldagem;

c) usinagem, quando aplicável;

d) acabamento; e

e) montagem, quando aplicável.

II - PARTES E PEÇAS SINTERIZADAS

a) conformação;

b) sinterização;

c) laminação;

d) tempera, quando aplicável; e

e) revenimento.

III - PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E / OU ( continua ... )

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