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Lei Mun. Joinville/SC 4.857/03 - Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 4.857 de 30.10.2003

DOM-Joinville: 30.10.2003

Dispõe sobre a junta de recursos administrativos-tributários e o processo tributário administrativo contencioso.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º O Processo Tributário Administrativo Contencioso (PTAC) inicia-se com a apresentação da reclamação pelo contribuinte, que deverá ser entregue por escrito, no Protocolo Central da Prefeitura, dirigida à Junta de Recursos Administrativos-Tributários, contra auto de infração, notificação ou lançamento fiscal.

Art. 2º A reclamação, que terá efeito suspensivo, deverá ser apresentada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação do ato fiscal impugnado, sob pena de não ser conhecida, devendo conter toda a matéria de fato e de direito e vir instruída com as provas cabíveis.

Parágrafo Único. A petição da reclamação, se assinada por Procurador, somente será conhecida se vier acompanhada do respectivo instrumento de mandato.

Art. 3º Os Processos Tributários Administrativos serão julgados, em primeira e segunda instâncias, pela Junta de Recursos Administrativos-Tributários do Município de Joinville (JURAT), órgão único do contencioso administrativo fiscal, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda e será composto de 10 (dez) integrantes, sendo oito (8) membros, um (1) Presidente da Junta de Recursos Administrativos-Tributários e um (1) Presidente das Cãmaras de Julgamento.

§ 1º. O Presidente da Junta de Recursos Administrativos-Tributários será o Secretário Municipal da Fazenda.

§ 2º. O Presidente das Câmaras de Julgamento será um funcionário efetivo lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, com graduação em nível superior e profundo conhecimento do processo administrativo fiscal e do Direito Tributário, nomeado através de Portaria, pelo Prefeito Municipal.

§ 3º. Os oito (8) membros, sendo quatro (04) ( continua ... )

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