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Dec. DF 30.066/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.066 de 18.02.2009

DO-DF: 19.02.2009

Altera o Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.201, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte Alteração:

"ANEXO I

ATIVIDADES DE RISCO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DESTE DECRETO

1 - SECRETARIA DE SEGURANÇA - Atividades / Órgãos a Consultar:

1.1. (...)

(...)

1.16. Eventos artísticos, lúdicos, religiosos e desportivos realizados em feiras, quermesses, clubes, teatros, ginásios de esportes ou ao ar livre, em estádios ou outras praças nas quais venham a ser realizados eventos congêneres, com ou sem utilização de fogos de artifício ou artefato explosivo, com utilização de palcos acima de 1,50 m, arquibancadas, palanques, tendas e sistemas de som e elétrico, incluindo iluminação do local e geradores, em área publica ou privada. SUSDEC/SSP, CBMDF, PMDF, PCDF e DETRAN;

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 2009.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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